O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), constante do Regulamento (UE) 2016/679, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia no dia 4 de maio de 2016. Este regulamento revoga toda a legislação publicada antes da era digital.
Este normativo comunitário, designado na língua inglesa por General Data Protection Regulation (GDPR), aplica-se desde 25 de maio de 2018.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR) substitui a Diretiva de Proteção de Dados 95/46 / EC e foi pensada para harmonizar as leis de privacidade de dados n a Europa, para proteger e capacitar toda a privacidade de dados da cidadania da UE. E remodelar a forma como as organizações da região abordam os dados e a privacidade dos cidadãos.
O que são dados pessoais?
Toda e qualquer informação relacionada com uma pessoa física ou “Assunto de Dados”, que pode ser usada para identificar direta ou indiretamente uma pessoa. Pode ser qualquer coisa como um nome, uma foto, um endereço de e-mail, detalhes bancários, conteúdos em sites de redes sociais, informações médicas ou um endereço IP do computador.
O GDPR aplica-se a todas as organizações localizadas na UE, mas também se aplica a organizações localizadas fora da UE que ofereçam bens ou serviços ou monitorizem o comportamento de indivíduos da informação da UE. Aplica-se a todas as empresas que processam e armazenam os dados pessoais das pessoas que residem na União Europeia, independentemente da localização da empresa.
A lei entrou em vigor a 25 de Maio de 2018 e as organizações têm que estar em conformidade com a mesma.