Quem é o DPO?

• Emite pareceres sobre disposições legais e instrumentos jurídicos nacionais, comunitários e internacionais, relativos ao tratamento de dados pessoais
• Autoriza ou regista, consoante os casos, os tratamentos de dados pessoais
• Autoriza, em casos excecionais, a utilização de dados pessoais para finalidades não determinantes da recolha
• Autoriza, em casos excecionais, a interconexão de tratamentos de dados pessoais
• Autoriza a transferência internacional de dados pessoais
• Fixa o prazo de conservação dos dados, em função da finalidade
• Assegura o direito de acesso, retificação e atualização
• Autoriza a fixação de custos ou de periodicidade para o exercício do direito de acesso
• Fixa prazos máximos de cumprimento do exercício do direito de acesso, em cada sector de atividade
• Dá seguimento ao pedido efetuado por qualquer pessoa (ou por associação que a represente) para proteção dos seus direitos e liberdades (no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais) e informa-a do resultado.
• Verifica, a pedido de qualquer pessoa, a licitude de um tratamento de dados (no caso de acesso indireto). E informa-a da realização da verificação.
• Aprecia reclamações, queixas ou petições dos particulares
• Assegura a representação junto de instâncias comuns de controlo de proteção de dados pessoais e exerce funções de representação e fiscalização no âmbito dos sistemas de Schengen e Europol
• Delibera sobre a aplicação de coimas
• Promove e aprecia códigos de conduta
• Promove a divulgação e esclarecimento dos direitos relativos à proteção de dados
• Emite diretivas relativas ao prazo de conservação dos dados, às medidas de segurança e aos códigos de conduta

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